Os Tribunais de Contas, embora não tenham poder para anular ou sustar contratos administrativos, têm competência, conforme a Constituição, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou .

São competentes para análise da prestação de contas da aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios, os Tribunais de Contas Estaduais e as Câmaras Municipais.

A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalização de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social repassados para Estados e Municípios imprescinde de celebração prévia de convênio, ajuste, acordo ou contrato, sendo afastada no caso de repasse automático de recursos do Fundo aos entes subnacionais.

O consórcio público, sendo órgão da administração indireta de todos os entes consorciados, está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial realizada de forma concorrente pelos tribunais de contas competentes para apreciar as contas dos chefes do Poder Executivo de cada ente consorciado, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas. Acordo entre os órgãos de controle poderá atribuir a fiscalização à um dos tribunais de contas competentes.

Operações financeiras estão abrangidas pelo sigilo bancário, não competindo à Tribunais de Contas determinação de acesso a informações !acionadas a operações financeiras mesmo que financiadas com recursos públicos.