- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
Um prefeito deseja obter um relatório que
apresente o comparativo dos limites de que trata a
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000) do montante de operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita.
Nesse caso, o contador do município deverá orientá-lo a consultar o:
Nesse caso, o contador do município deverá orientá-lo a consultar o: