Questão 447214

447214 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Ministério Público (Art. 200 a 205)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o representante do Ministério Público

pode requisitar informações e documentos de autoridades dos diversos níveis da Administração Pública, bem como dos particulares e das instituições privadas.

pode promover inquérito civil, mas não pode determinar a instauração de inquérito policial.

deve ter acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente, desde que no exercício de suas funções e com a competente autorização judicial.

será intimado por edital dos processos que porventura tenha interesse em atuar, devendo manifestar-se para ter vista dos autos pelo prazo legal.

pode deixar de fundamentar seus pareceres e manifestações processuais, na medida em que o Ministério Público goza de independência funcional.

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