É condição de elegibilidade a filiação partidária um ano antes do pleito.

Ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, devendo ser proposta no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

São inalistáveis os inelegíveis.

A prática de atos de improbidade administrativa acarreta cassação de direitos políticos.