Magna Concursos
3333517 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SUSTENTE
Orgão: Câm. Ipojuca-PE
Provas:
A Constituição Federal de 1988 vem definir expressamente que o Município irá reger-se por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse sentido, é correto afirmar que o interstício mínimo entre os dois turnos de votação será de:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Legislativo

50 Questões