Infração - grave, penalidade – multa, medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.

Infração - gravíssima, penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir, medida administrativa - recolhimento do Certificado de Registro, do Certificado de Licenciamento Anual e do documento de habilitação e apreensão do veículo.

Infração - gravíssima, penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir, medida administrativa - retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

Infração - gravíssima, penalidade - multa, medida administrativa - retenção do veículo e apreensão do documento de habilitação.

Infração - gravíssima, penalidade - multa e apreensão do veículo, medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.