Questão 1575913

1575913 Ano: 2019
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCM
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG

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Proteção SocialFamília

De acordo com os princípios gerais das regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de menores (Regras de Pequim), os Estados devem se comprometer a

mobilizar recursos (família, comunidade, escola e outros) para reduzir a necessidade de intervenção da lei e tratar de forma humanitária o jovem em conflito com a lei.

reduzir, paulatinamente e ao mínimo possível, a maioridade penal para enfrentar de forma eficiente e eficaz a delinquência juvenil.

construir centros de detenção de crianças e jovens em quantidade idêntica à de presídios para criminosos adultos.

implementar punições complementares à internação, como castigos físicos, com o objetivo de evitar a reincidência criminal.

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