- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
O art. 7º da Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/1990 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) serão desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, com observância, ainda, dos princípios que elenca. Assinale a alternativa que apresenta os termos do inciso 14, inserido ao conteúdo legal pela Lei nº 13.427/2017.