De acordo com a lei nº 8.666/93 a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Seguem alguns motivos para rescisão do contrato, coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso caso ocorra esta situação no município:

( ) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

( ) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela maioria simples dos vereadores da cidade a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

( ) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, é assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

( ) A subcontratação parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.