À semelhança do mandado de segurança individual, o coletivo destina-se proteger direito líquido e certo só que de natureza corporativa, pertencente não a um indivíduo isolado, mas sim a um grupo de pessoas, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que houver ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade.

A interposição de mandado de segurança coletivo por sindicato ou associação justifica o alcance da extensão dos efeitos da decisão a todos os integrantes da categoria profissional, independente de filiação, constituindo crime de desobediência o não cumprimento das decisões proferidas. A indispensabilidade da autorização dos associados se dá pela entidade de classe ter legitimação ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: (I) – coletivos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com parte contrária por uma relação jurídica básica; (II) – individuais homogêneos, assim entendidos, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo Impetrante. Dessa forma, teve-se o mérito de consagrar a natureza jurídica da legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo como de substituição processual. Quanto à litispendência, o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.