Questão 2179924

2179924 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AM

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Assistente Administrativo - Fazenda Estadual
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Joana, servidora pública federal, por ter preenchido os requisitos exigidos, requereu ao setor competente da Administração Pública Federal a sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.

Nesse caso, de acordo com a ordem constitucional,

deve ser deferido o ato de aposentadoria, que estará sujeito ao posterior registro no Tribunal de Contas.

deve ser deferido o ato de aposentadoria, o qual, em virtude da separação dos poderes, não está sujeito à análise de outro órgão.

deve ser colhido o parecer prévio do Tribunal de Contas e, uma vez sanadas as pendências, deferido o ato de aposentadoria.

deve ser apresentada manifestação favorável ao ato de aposentadoria, que estará sujeito à posterior aprovação do Tribunal de Contas.

deve ser deferido o ato de aposentadoria, que está sujeito a parecer do Tribunal de Contas e posterior aprovação do Congresso Nacional.

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