- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
Constituem crimes de responsabilidade dos
governadores dos Estados ou dos seus Secretários,
quando por eles praticados, os atos definidos como
crimes na Lei n° 1.079/1950. Assim, com relação à
denúncia, à acusação e ao julgamento dos crimes de
responsabilidade dos governadores dos Estados ou
dos seus Secretários, analise as afirmativas.
I. É permitido a todo cidadão denunciar o
Governador perante a Assembléia Legislativa,
por crime de responsabilidade. II. Apresentada a denúncia e julgada objeto de
deliberação, se a Assembléia Legislativa por
maioria absoluta, decretar a procedência da
acusação, será o Governador imediatamente
suspenso de suas funções.
III. Não será recebida a denúncia depois que o
Governador, por qualquer motivo, houver
deixado definitivamente o cargo.
Está correto o que se afirma em: