Protocolado o recurso, o recorrente não mais desistir do recurso.

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, apenas.

Dos despachos cabe recurso de agravo de instrumento, nos termos expressos do artigo 1.001.