Questão 968684

968684 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CVM

Provas:

Acerca do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afi rmar que:

são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando houver autorização judicial.

da revisão de processo administrativo, não pode resultar agravamento da sanção.

a desistência ou renúncia do único interessado implica no arquivamento do processo.

salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

o recurso deve ser dirigido à autoridade superior daquela que tenha proferido a decisão.

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