Atos de alcance particular e que sejam restritivos de direitos podem ser externados por publicação.

A “forma” do ato é a exteriorização da vontade do agente, é o seu revestimento, em muitos casos, a publicidade sob a forma de publicação é a sua condição.

Considerando a eficácia interna e externa dos atos administrativos, a publicidade (publicação) é fator determinante quando o ato tenha que valer contra terceiros ou erga omnes, daí a importância de se distinguir em atos regulamentares e individuais, publicação e notificação.

Publicação é o meio escolhido para veicular medidas de alcance geral (atos normativos ou regulamentares).

Transparência é condição de validade e de eficácia dos atos administrativos.