A fiscalização nos estabelecimentos que comerciem medicamentos obedecerá a outros preceitos para o controle sanitário.

Compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimento de que trata esta Lei, para a verificação das condições de licenciamento e funcionamento.

A fiscalização sanitária das drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercida nos estabelecimentos que os comerciem, pelos Estados, Distrito Federal e Territórios, através de seus órgãos competentes.

Na hipótese de ser apurada infração ao disposto nesta Lei e demais normas pertinentes, os responsáveis ficarão sujeitos às sanções previstas na legislação penal e administrativas, sem prejuízo da ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos.