Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analista - Fiscal
119 Questões
Analista Administrativo
120 Questões
Analista Técnico
120 Questões