Questão 340848

340848 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
Sistema Financeiro Nacional

É competência constitucional do Tribunal de Contas da União

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e da indireta, mediante parecer prévio.

instaurar inquérito administrativo para punir responsáveis por irregularidades ou abusos apurados.

propor ao Congresso Nacional a aplicação de sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

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