O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os atos e manifestações, no limite da lei.

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Cabe à Defensoria pública promover a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos que a ela recorrerem.

Segundo a CF/88, o Ministério Público brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos Estados e do DF.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público.