Questão 110699

110699 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

O poder de polícia administrativa do Estado

depende de prévia autorização do Poder Judiciário, já que o ato administrativo não se torna efetivo sem a intervenção de outro Poder.

deve dirigir-se aos interesses da coletividade e não aos de um único indivíduo.

autoriza a cobrança de tarifa.

pode restringir a liberdade de indivíduo ou de sua propriedade apenas por meio de autorização de autoridade competente, independentemente da existência de lei.

autoriza a intervenção do Estado nas relações privadas, visando proteger interesses individuais.

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