1167428
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santo Antônio Jardim-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santo Antônio Jardim-SP
Provas:
Conforme a Constituição Federal: Art. 145. A
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes tributos: EXCETO: