Magna Concursos
1167428 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santo Antônio Jardim-SP
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Conforme a Constituição Federal: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: EXCETO:
 

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