Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

Quando o pleito interessar simultaneamente a União, Estado e ao Município e a qualquer outra pessoa ou entidade, será competente o juiz das causas da localidade mais específica, visando à qualidade da ação.

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem, posteriormente, intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.