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Respondida
847989
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Barretos-SP
Provas:
Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA
No que concerne à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
As ações de improbidade administrativa podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato.
B
É sujeito passivo da improbidade apenas a pessoa física lesada pelo ato.
C
Reputa-se agente público todo aquele que exerce função remunerada, não transitória, por eleição, nomeação ou designação.
D
Os atos que importam violação de princípios da Administração não contemplam a perda da função pública como sanção.
E
O particular não poderá ser sujeito ativo de improbidade administrativa.
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