Questão 2515814

2515814 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre transparência, controle e fiscalização no direito administrativo, é certo afirmar que:

Não compete ao Poder Judiciário a aplicação da lei de responsabilidade fiscal, mas esta unicamente é de competência do Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, nos termos do art. 59.

Não dispõem sobre os nominados portais de transparência ou meios eletrônicos de acompanhamento de informações orçamentárias e financeiras, sendo este tema abordado em legislação diversa (Lei nº 12.527/2011 de acesso à informação).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante os trinta primeiros dias do ano, no Fórum Cível local, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Compete ainda ao Ministério Público da União ou Estado verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder, que não pode exceder 50% dos gastos totais.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

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