Questão 712269

712269 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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De acordo com a legislação processual civil, é correto afirmar:

É vedado ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.

Na pendência do processo possessório, é admitido, tanto ao autor quanto ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.

A propositura de uma ação possessória em vez de outra impedirá o juiz de conhecer do pedido e outorgar a proteção legal.

A propositura de ação de nunciação de obra nova compete ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum.

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