somente lei de iniciativa do Poder Legislativo pode dispor sobre o plano plurianual.

a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de educação continuada.

dentre a lei orçamentária anual deve estar compreendido o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

somente lei ordinária poderá dispor acerca do exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

é sempre permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.