Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes Relatório de Gestão Fiscal. Neste relatório contém o comparativo com os limites de que trata a L/C nº 101/00, dos montantes:

I- despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

II- dívidas consolidada e mobiliária.

III- concessão de garantias.

IV- operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

Estão corretas: