Questão 4258886

4258886 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

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Lei 8.112/1990: RJU

Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor acarreta a nulidade do processo administrativo disciplinar.

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus ao reenquadramento na carreira correspondente às funções efetivamente exercidas.

A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar penalidade diversa da demissão nas hipóteses de inassiduidade habitual, nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990.

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo.

A pensão por morte de servidor público federal somente pode ser concedida ao filho inválido menor de 21 anos de idade.

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