Questão 2472527

2472527 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: CORE-PI

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Para serem válidos, os atos administrativos precisam atender a alguns requisitos. Sobre os requisitos de validade, assinale a alternativa correta:

Objeto é a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar, ou seja, sua finalidade.

A lei pode autorizar expressamente, por meio do fenômeno da avocação, a um agente transferir uma função que lhe é atribuída a outro hierarquicamente inferior.

São requisitos de validade a competência, o objeto, a forma, o motivo e a imperatividade.

Pela teoria dos motivos determinantes, o motivo do ato administrativo deve sempre ser compatível com a situação de fato que gerou a emanação do ato.

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