A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, podendo ser representado dentre outros pelos princípios da legalidade e da finalidade.

O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva do controle judicial dos atos administrativos.

De acordo com o princípio da especialidade as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.