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Respondida
1981864
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IDCAP
Orgão:
SAAE Ibiraçu
Provas:
Auxiliar Administrativo
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
Nos termos dos arts. 2º, 29 e 31 da CF o governo municipal realiza-se através de dois Poderes: a Prefeitura e Câmara de Vereadores. Sobre tais poderes assinale a alternativa correta:
A
Embora os Poderes da Administração local sejam distintos, ambos são subordinados e dependentes um do outro.
B
O sistema de divisão de funções estimula que o órgão de um Poder exerça as atribuições de outro Poder.
C
A Prefeitura e Câmara de Vereadores possuem funções específicas e indelegáveis.
D
O sistema brasileiro prevê para o governo municipal funções divididas, cabendo à Câmara de Vereadores as executivas e à Prefeitura as legislativas.
E
Entrosando suas atividades específicas, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura devem realizar com dependência e harmonia o governo local, seguindo os princípios da Constituição da República e da Constituição Estadual e nas condições expressas na Carta Própria do Município.
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