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Respondida
315865
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
SIPROS
Orgão:
PGE-PA
Provas:
Técnico de Procuradoria - Direito
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Deliberação Parlamentar
Deliberação Executiva
Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
A
O veto pode ser exercido de forma implícita ou tácita.
B
O veto parcial somente abrangerá texto parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
C
No Direito brasileiro, o veto apenas obriga o Poder Legislativo ao reexame da parte vetada, enquanto o restante do projeto, que está sancionado, deve ser promulgado e entrará em vigor após a publicação, mesmo antes da reapreciação da parte vetada.
D
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de setenta e duas horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
E
É inadmissível o controle judicial da tempestividade do veto.
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