- CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
- CPC 1973CPC-1973: Embargos à execução contra a fazenda pública
Transitada em julgado sentença proferida em desfavor de certo município condenando-o a pagar
quantia certa, no valor R$ 5.000,00 a Juvencio. Este propõe ação de execução contra o município. Com
base no fato narrado, é correto afirmar que o município será citado para
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