“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” (art. 5º, II da CF).
O conceito acima se refere ao princípio da:
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” (art. 5º, II da CF).
O conceito acima se refere ao princípio da:
