Magna Concursos
4195956 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ
Provas:
Em relação aos bens públicos e seu regime jurídico, analise as afirmativas a seguir.
I. A partir do momento em que um bem público é desafetado, não é possível uma nova afetação, sendo permanente aquela situação.
II. A afetação dos bens públicos depende de lei em sentido formal.
III. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.
Está correto o que se afirma apenas em
 

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