a Administração Direta da União, exclusivamente.

a Administração Indireta da União e dos Estados, exclusivamente.

a Administração Direta e Indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como sobre as autarquias federais, não alcançando, porém, órgãos como o Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União.

os Poderes Executivo, Legislativo (neste abrangidos os Tribunais de Contas) e Judiciário, o Ministério Público, as respectivas Administrações Diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

os Poderes Executivo, Legislativo (com exceção dos Tribunais de Contas) e Judiciário, o Ministério Público, as respectivas Administrações Diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.