Questão 2587212

2587212 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Assistência Social

Para Raquel e Madeira (2015), no contexto do SUAS, a política de assistência social, para se consolidar, no cotidiano local, como política pública de seguridade social e um direito de cidadania, demanda, dentre outras coisas, que a sua implementação se materialize de forma democrática. Entretanto, essa finalidade não se apresenta como uma tarefa de fácil alcance, pois exige:

que a gestão pública dessa política seja construída sobre os pilares da democracia participativa, o que, em outras palavras, significa projetar-se a partir das bases da participação cidadã e do controle social efetivo.

que, na atual conjuntura política, social e econômica, os direitos garantidos constitucionalmente e a efetiva afirmação da política de assistência social, como direito de cidadania, sejam constantemente avaliados pelo Ministério Público.

que a participação social seja regulamentada pelos órgãos de controle social com objetivo de ampliar a proteção social, o acesso aos direitos socioassistenciais e às seguranças afiançadas.

que a implementação efetiva do modelo de gestão da Assistência Social, instrumentalizado nas práticas inovadoras, estimulem o desenvolvimento de ações emergenciais de socorro à população pobre e extremamente pobre.

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