No âmbito do Poder Executivo municipal de Venda Nova do Imigrante, a Secretaria Municipal de Fazenda está estruturando, com apoio técnico do contador do município, um programa de requalificação urbana financiado com recursos próprios e transferências voluntárias. Durante a fase de planejamento, surgiram divergências internas sobre a forma de definição das prioridades orçamentárias, os critérios de seleção das comunidades beneficiadas e o grau de participação popular no pro cesso decisório. A equipe técnica responsável pela elaboração do projeto é instada a se manifestar tecnicamente sobre qual diretriz institucional melhor se harmoniza com os princípios fundamentais da Constituição da República. À luz dos arts. 1º a 4º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.