Questão 767941

767941 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Marabá-PA

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Técnico Legislativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

Quanto às disposições constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

Pelo princípio da reserva legal, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública.

O ingresso nos quadros das autarquias se dá por indicação do dirigente máximo da mesma.

As autarquias têm imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

A qualificação de uma autarquia como agência executiva concede maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira à entidade.

A responsabilidade das autarquias é objetiva.

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