Questão 1980004

1980004 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Compete aos Municípios, entre outros,

proteger a infância e a juventude, as pessoas com deficiência, e promover a integração entre estes.

mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes que tenham interesse comum.

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, sem a necessidade de prestar contas, mas publicando os balancetes nos prazos fixados em lei.

criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal.

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