No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação devem ser executados em consonância com os princípios básicos da Administração Pública.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação devem ser executados em consonância com os princípios básicos da Administração Pública.