Para receberem os recursos do Governo Federal, os municípios, os Estados e o Distrito Federal precisam contar com o plano de saúde, fundo de saúde e o relatório anual de gestão.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde não terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão destinados, pelo menos, sessenta por cento aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo e prestadores de serviço atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.