Questão 2295154

2295154 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

À luz a jurisprudência dos Tribunais pátrios, sobretudo do STF e do STJ, relativamente à ação civil pública disciplinada na Lei nº 7.347/1985, está incorreto afirmar que:

na ausência de dispositivo sobre remessa oficial na Lei de Ação Civil Pública busca-se norma de integração dentro do microssistema da tutela coletiva, aplicando-se por analogia o art. 19 da Lei nº da Lei nº 4. 717/1965.

é possível a declaração de inconstitucionalidade em sede de ação civil pública, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas apenas como causa de pedir.

remanescendo em ação civil pública por ato de improbidade administrativa o pleito ressarcitório, uma vez implementada a prescrição, este não poderá mais ser buscado em ação autônoma.

ajuizada ação coletiva atinente à macro lide geradora de processos multitudinários, admite-se a sustação de ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva, sendo assegurado o direito ao ajuizamento individual.

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