É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo que não atendam as qualificações profissionais estabelecidas por lei.

O direito à proteção dos dados pessoais não é um Direito e Garantia Fundamental, previsto na Constituição Federal de 1988.

É livre a manifestação de pensamento, não sendo vedado o anonimato.

Segundo a Constituição Federal de 1988, homens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações.