Um dos pontos que facilitaram a adesão de estados à reforma tributária (PEC 45/19) foi o fundo que será criado para bancar, com recursos da União, os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos estados no âmbito da chamada guerra fiscal.

Entretanto, a Lei Complementar no 24/75, que criou o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prevê que as decisões sobre a pauta devem ser unânimes. O conselho reúne todos os secretários de Fazenda estaduais e do Distrito Federal.

(https://www.infomoney.com.br/politica/recursos-da-uniao-para-creditos- -da-guerra-fiscal-facilitaram-apoio-dos-estados-a-reforma-tributaria/, 07.07.2023. Adaptado)