Questão 720698

720698 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

É possível a utilização do mandado de segurança contra ato praticado no exercício de atividade delegada pelo Poder Público.

É possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.

É cabível mandado de segurança contra lei em tese, entendida a lei em sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter e efeitos gerais e abstratos.

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