Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Nenhum brasileiro será extraditado, inclusive o naturalizado, ainda que em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.

A pena será cumprida em estabelecimentos idênticos, sendo vedada a distinção em virtude da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado.

Em nenhum caso haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis.

A lei regulará a individualização da pena e poderá adotar apenas a privação ou restrição da liberdade, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos, sendo incabível a perda de bens.