A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Um aspecto relevante desta legislação trata da articulação das políticas de saúde com as ações de saneamento básico e as obrigações das empresas. No contexto das disposições sobre a responsabilidade das instituições e do dever do Estado, assinale a alternativa correta.