Magna Concursos
503910 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG
O edital de determinada licitação na modalidade de pregão, realizada no âmbito de uma Secretaria de Estado de Minas Gerais, estabelece as seguintes exigências para os licitantes:

1 – pagamento de taxa para interposição de recurso;
2 – obrigação de aquisição do edital como condição para participar da licitação;
3 – prestação de garantia da proposta.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que:
 

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Analista da Polícia Civil - Direito

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