1232030
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Fortaleza-CE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Fortaleza-CE
Provas:
A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.
Não foram recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a exigir regramento por lei complementar.